AGU recomenda bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão
A AGU orienta que, até nova decisão judicial, permaneçam bloqueadas as emendas de comissão que não atendem aos requisitos legais de transparência Parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) recomenda que o governo não realize o pagamento dos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, autorizados pelo ministro Flávio Dino, até que haja uma decisão judicial clara. Em nova decisão publicada neste domingo (29), o ministro do STF liberou parcialmente o pagamento das emendas de comissão, conhecidas como RP8, indicadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado, que não possuem caráter impositivo. Dino destacou a importância da transparência no uso dos recursos e mencionou o inquérito policial federal que ele próprio determinou na última segunda-feira (23), afirmando que a necessidade de investigação é cada vez mais evidente. Ele solicitou um parecer da AGU sobre o alcance da decisão, que foi emitido nesta segunda-feira (30). O parecer da A...