Com 49 votos favoráveis, Senado aprova texto-base da regulamentação da reforma tributária

 

Os senadores agora voltam os destaques que, se aprovados, o texto precisará retornar para avaliação da Câmara dos Deputados.

O texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado nesta quinta-feira (12), no plenário do Senado Federal, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. Entre os destaques votados estavam o que pedia a inclusão de armas e munições no IS, que não foi aprovado. O outro destaque é o que trata da isenção das proteínas na cesta básica, que está fora de tributação. As proteínas de origem animal são:

 

– Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras), carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos;

– Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos);

– Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino.

 

Se os destaques forem aprovados, o texto precisará retornar para avaliação da Câmara dos Deputados. O PL institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), conhecido como imposto do pecado. Os senadores discutiram e aprovaram o projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O texto contém os principais pontos de detalhamento da reforma tributária, instituída em 2023 por meio de emenda constitucional. A aprovação ainda neste ano é considerada prioritária para o governo federal, devido ao início das mudanças nos sistemas de cobranças de impostos e períodos de teste e transição. Um segundo projeto, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), também aguarda apreciação do Senado, mas ficará para o próximo ano.