Mendonça libera ação sobre precatórios para julgamento no plenário virtual nesta quinta

 

Precatórios são dívidas judiciais do governo com servidores, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e empresas.

O ministro André Mendonça, Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (29) a ação que deverá permitir o governo Lula a regularizar o estoque de precatórios sem conflitar em regras fiscais até o ano de 2026. A retomada do julgamento, que ocorre no plenário virtual, foi marcada para esta quinta-feira (30), em sessão online que se inicia à 0h e é encerrada às 23h59.

Precatórios são dívidas judiciais do governo com servidores, segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e empresas. Mendonça havia pedido vista do processo na segunda-feira (27), e o julgamento foi paralisado. O pedido de vista é feito quando um ministro precisa estudar melhor o caso. Já havia, no entanto, maioria de oito votos para conceder a autorização ao governo.

Relator da ação sobre o pagamento de precatórios no Supremo, o ministro Luiz Fux votou nessa direção. Os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli seguiram o voto de Fux. Ainda não haviam votado Mendonça e o ministro Kassio Nunes Marques.