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  Tese deverá ser aplicada em todos os processos semelhantes no país O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que é inconstitucional a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores depositados em planos de previdência privada. Com a decisão da Corte, fica proibido aos estados taxar recursos que estão em contas dos planos de VGBL e PGBL e foram repassados aos herdeiros após a morte do titular. A questão foi decidida durante julgamento virtual finalizado na sexta-feira (13). Por unanimidade, os ministros rejeitaram um recurso protocolado pelo estado do Rio de Janeiro para garantir a cobrança. O plenário seguiu voto proferido pelo relator, ministro Dias Toffoli, para quem o imposto sobre herança não incide sobre os valores depositados em planos de previdência privada aberta. “Inexiste transmissão causa mortis própria do direito sucessório, sendo certo que o direito dos beneficiários surge em razão de vínculo contratual”, decidiu Toffoli. Ao f...

  Objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada neste domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU. Pela decisão, o governo deve adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas eletrônicas. Segundo o ministro, a proibição tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. “A medida cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade”, decidiu o ministro. ...

  Trata-se de uma alta de 44% frente a 2023 As principais redes de farmácias do Brasil alcançaram R$ 10,2 bilhões em vendas feitas pela internet, entre janeiro e setembro deste ano. A informação é da coluna de Ancelmo Gois, do jornal O Globo. Segundo a Abrafarma, associação do setor, o valor representa um aumento de 44% em relação ao mesmo período de 2023. Em 2019 (período pré-pandemia), o e-commerce farmacêutico movimentou R$ 749 milhões.

  Planalto deve receber apelos do setor para mudar política de juros Com a taxa de juros em um novo patamar, os principais bancos do país, unidos pela Febraban, vão levar ao Planalto um pleito para mudar a política do consignado do INSS patrocinada pelo ministro Carlos Lupi. A informação é da coluna Radar, da revista Veja. O mercado tem criticado a redução do teto de juros do consignado, alegando que a medida torna o acesso ao crédito inviável e ainda gera consequências como a queda no volume de concessão de consignados, fechamento de lojas de correspondentes bancários e demissão de colaboradores. O Banco Central decidiu, nesta semana, elevar a taxa básica de juros em 1 ponto percentual, para 12,25%, num movimento mais duro para combater a inflação.

  Segundo Dieese, salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia Um dos principais benefícios trabalhistas do país, o décimo terceiro salário tem a segunda parcela depositada até esta sexta-feira (20) aos trabalhadores com carteira assinada. Conforme a legislação, o prazo para pagamento da primeira parcela terminou em 29 de novembro. Segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário extra injetará R$ 321,4 bilhões na economia neste ano. Em média, cada trabalhador deverá receber R$ 3.096,78, somadas as duas parcelas. Essas datas valem apenas para os trabalhadores na ativa. Como nos últimos anos, o décimo terceiro dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi antecipado. A primeira parcela foi paga entre 24 de abril a 8 de maio. A segunda foi depositada de 24 de maio a 7 de junho. Quem tem direito Segundo a Lei 4.090/1962, que criou a gratificação natalina, têm direito ao décimo terceiro apo...

  A infração será considerada leve, com multa de R$ 88,38, além de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Um projeto de lei (PL) que estabelece multa para motoristas que fizerem gestos obscenos ou ofensivos ao volante foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (12). A infração será considerada leve, com multa de R$ 88,38, além de três pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), prevê mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de reprimir comportamentos desrespeitosos no trânsito. Na comissão da Casa, a matéria teve a relatoria do deputado Diego Andrade (PSD-MG). “O estresse da vida cotidiana, aliado à falta de cordialidade de alguns condutores, faz com que pequenos incidentes nas pistas se transformem em conflitos desproporcionais, muitos culminando em tragédias. As brigas de trânsito são, sem dúvida, uma das externalidades mais indes...

  Os senadores agora voltam os destaques que, se aprovados, o texto precisará retornar para avaliação da Câmara dos Deputados. O texto-base do projeto de lei complementar (PLP) que regulamenta a reforma tributária, foi aprovado nesta quinta-feira (12), no plenário do Senado Federal, com 49 votos favoráveis e 19 contrários. Entre os destaques votados estavam o que pedia a inclusão de armas e munições no IS, que não foi aprovado. O outro destaque é o que trata da isenção das proteínas na cesta básica, que está fora de tributação. As proteínas de origem animal são:   – Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras), carne caprina e miudezas comestíveis de ovinos e caprinos; – Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns, bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos); – Queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e ...